Última atualização: 06 de Julho de 2018
O grupo económico Fapajal integra um conjunto de empresas que atua na área do fabrico, transformação e comercialização de papel e derivados de papel, plásticos, embalagens e outros produtos industriais de âmbito geográfico nacional e internacional (doravante “FAPAJAL”).
Para continuarmos a desenvolver os melhores produtos e a prestar os nossos serviços a um nível de excelência, acreditamos que a proteção dos seus dados é indispensável no desenvolvimento e realização das nossas atividades. Para alcançarmos este objetivo, a FAPAJAL adotou o presente documento, no qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela FAPAJAL, incluindo, entre outras, as regras relativas à recolha, organização, tratamento e utilização de todos e quaisquer dados disponibilizados à FAPAJAL (doravante “Política de Privacidade”).
Com a adoção desta Política de Privacidade, a FAPAJAL pretende assegurar que o tratamento dos dados pessoais obedece às regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados – “RGPD”) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, assim como esclarecer e informar todos os titulares dos dados sobre essas regras e o tratamento dos seus dados pessoais.
A nossa Política de Privacidade deverá ser previamente lida, para compreender e tomar conhecimento da forma como as informações que nos disponibiliza são tratadas pela FAPAJAL.
1.1. Na presente Política de Privacidade, os termos abaixo terão o significado seguinte:
(a) “Dados Pessoais”: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
(b) “Titular dos Dados”: no contexto das atividades desenvolvidas pela FAPAJAL, é, entre outros, o cliente e/ou antigos clientes, potenciais clientes, investidores, parceiros, candidatos a um emprego, colaboradores e ex-colaboradores, colaboradores de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços e seus colaboradores, requerentes e reclamantes, visitantes e indivíduos captados em imagens CCTV e todas aquelas pessoas individuais que mantenham uma relação com a FAPAJAL e a quem os Dados Pessoais dizem respeito.
(c) “Tratamento de Dados Pessoais”: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição. O conceito de Tratamento de Dados Pessoais é bastante alargado e será aplicável a todas as operações ou conjunto de operações realizadas pela FAPAJAL com referência aos seus Dados Pessoais.
(d) “Ficheiro de Dados Pessoais”: qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico.
(e) “Responsável pelo Tratamento”: a empresa do grupo económico FAPAJAL, conforme identificada abaixo, que, a cada momento e consoante o caso específico, determine as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
(f) “Subcontratante”: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta da FAPAJAL.
(g) “Consentimento do titular dos dados”: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento pela FAPAJAL.
(h) “Autoridade de controlo”: uma autoridade pública independente, que controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD e da demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
1.2. A FAPAJAL não solicita ou recolhe voluntaria ou diretamente Dados Pessoais de menores de idade. Se a FAPAJAL descobrir que recolheu inadvertidamente Dados Pessoais de um menor de 18 anos, procederá imediatamente à eliminação dos registos com os dados pessoais dessa criança. Salientamos, no entanto, que a FAPAJAL pode recolher dados pessoais relativos a menores, quando fornecidos pelos pais ou por um responsável legal que consinta expressamente nessa recolha.
2.1. A Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais é a FAPAJAL. No presente documento, quando nos referimos à FAPAJAL, estamos a referir-nos, consoante o caso, a uma das empresas que integram o grupo económico FAPAJAL, conforme identificadas abaixo:
– Fapajal Papermaking, S.A., sociedade anónima, com sede em Rua Arquiteto Dias Coelho, 2660-394 São Julião do Tojal, com o número único de matrícula e de NIPC 500 109 192;
– Fapajal Papercare, S.A., sociedade anónima, com sede em Rua Arquiteto Dias Coelho, 2660-394 São Julião do Tojal, com o número único de matrícula e de NIPC 514 829 796;
2.2. A Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais será, portanto, a empresa do universo FAPAJAL que, a cada momento e consoante o seu caso específico, determine que (i) Dados Pessoais devem ser tratados no contexto da sua relação com a FAPAJAL (por exemplo, relação laboral, prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos); (ii) as Finalidades para as quais os seus Dados Pessoais são tratados; e (iii) os meios a aplicar para o tratamento dos seus Dados Pessoais.
3.1. O Tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado de acordo com os princípios gerais enunciados no RGPD, nomeadamente:
(a) No contexto da sua relação com a FAPAJAL, esta assegura que os seus Dados Pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente («Princípio da licitude, lealdade e transparência»);
(b) A FAPAJAL recolhe os seus Dados Pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não trata posteriormente os mesmos Dados de uma forma incompatível com essas finalidades («Princípio da limitação das finalidades»);
(c) A FAPAJAL assegura que apenas são tratados os Dados Pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados («Princípio da minimização dos dados»);
(d) A FAPAJAL adota as medidas adequadas para que os Dados Pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («Princípio da exatidão»);
(e) A FAPAJAL conserva os Dados Pessoais de forma que permita a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («Princípio da conservação»);
(f) A FAPAJAL assegura que os seus Dados Pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («Princípio da integridade e confidencialidade»).
3.2. A FAPAJAL procede ainda ao tratamento dos seus Dados Pessoais através da aplicação de medidas técnicas e organizativas que assegurem a Proteção de Dados desde a Conceção e por Defeito, para que os seus Dados Pessoais sejam tratados de acordo com as melhores práticas desde o momento da sua recolha até à sua destruição.
4.1. No desempenho das suas atividades, a FAPAJAL procede ao tratamento de Dados Pessoais de um conjunto significativo de categorias de Titulares dos Dados.
4.2. Os Dados Pessoais que a FAPAJAL recolhe dependem sempre da natureza da interação, mas podem incluir o seguinte:
| Categorias | Dados Pessoais |
| Dados de contacto pessoais | Nome, apelido, endereço postal, número de telefone ou telemóvel, número de fax, endereço de e-mail ou outra informação de contacto similar. |
| Dados comerciais para a prestação de serviços e/ou produtos | Dados relacionados com a prestação de serviços ou fornecimento de produtos, dados de faturação, dados de pagamento e/ou informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações. |
| Dados de pagamento | Números de cartão de crédito/débito, números do código de segurança ou outra informação de faturação conexa. |
| Dados da conta | Modo de aquisição ou subscrição dos produtos e/ou serviços, a sua transação, histórico de faturação e assistência no contexto dos serviços da FAPAJAL que utiliza ou qualquer outra informação relacionada. |
| Dados das credenciais de segurança | Identificação de utilizador, palavras-passe e informação de segurança similar necessária à autenticação e acesso às contas da FAPAJAL. |
| Dados demográficos | País, o sexo, a idade, o idioma preferido, a educação geral e o histórico profissional, bem como, dados de interesse geral sobre o trabalho. |
| Dados de Preferências | Informação sobre as preferências e interesses do titular, na medida em que isso esteja relacionado com os produtos e/ou serviços e sobre a forma como prefere receber as comunicações. |
| Dados das redes sociais | Informações partilhadas nas redes sociais na interação com a FAPAJAL, onde é garantida a transparência através da existência de políticas de privacidade adequadas. |
| Dados de utilização de TI | ID de utilizador, funções, direitos, horas de início de sessão, nome do computador, endereço IP. |
4.3. Ressalvamos que não será obrigado a partilhar os seus Dados Pessoais com a FAPAJAL. Contudo, caso opte por não partilhar a sua informação pessoal, em alguns casos, a FAPAJAL poderá não conseguir prestar os serviços ou fornecer os produtos que pretende, assegurar certas funcionalidades especializadas ou responder eficazmente a alguma questão que possa ter.
5.1. A realização das várias atividades prosseguidas pela FAPAJAL implica a existência de um conjunto relevante de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento dos seus Dados Pessoais, como:
| Finalidades | Finalidades de Tratamento |
| Gestão de contabilidade, fiscal e administrativa | Gestão de clientes
Gestão de fornecedores Gestão administrativa Gestão económica e contabilística |
| Atividade comercial e marketing | Gestão de contactos
Gestão de clientes para a prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos FAPAJAL Marketing Sondagens e inquéritos de opinião |
| Captação e gravação de imagens por dispositivos CCTV | Videovigilância para a segurança de pessoas e bens |
| Gestão de controlo de acessos | Controlo de acessos para a proteção de pessoas e bens |
| Gestão de Recursos Humanos | Seleção de pessoal e recrutamento |
| Gestão de comunicações eletrónicas | Gestão da utilização de websites e aplicações
Retenção de dados de tráfego/localização |
| Cumprimento de obrigações legais | Transferência de dados para terceiros |
Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado nas leis de proteção de dados vigentes e futuras, na realização das suas atividades, a FAPAJAL só trata os seus Dados Pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:
| Fundamentos de licitude | O que é? |
| Consentimento | A FAPAJAL só tratará os seus Dados Pessoais se consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento. |
| Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato | A FAPAJAL poderá tratar dos seus Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, por exemplo, para a execução de um contrato de trabalho, de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido. |
| Cumprimento de uma obrigação jurídica | A FAPAJAL poderá tratar os seus Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia. |
| Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados | A FAPAJAL poderá tratar os seus Dados Pessoais para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando esse Tratamento seja essencial à sua vida. |
| Interesses legítimos | A FAPAJAL poderá tratar os seus Dados Pessoais desde que o Tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais. |
7.1. Os seus Dados Pessoais serão conservados pela FAPAJAL por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.
7.2. A FAPAJAL conserva os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos. A FAPAJAL poderá, todavia, ser obrigada a conservar alguns Dados Pessoais por um período de tempo mais longo tomando em consideração fatores como (i) obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar Dados Pessoais por um determinado período; (ii) prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor; (iii) eventuais litígios; e (iv) orientações emitidas pelas autoridades de controlo competentes.
7.3. Durante o período de Tratamento dos seus Dados Pessoais, a FAPAJAL garante que os Dados são tratados em conformidade com esta Política de Privacidade. Assim que os seus Dados já não sejam necessários, a FAPAJAL procederá, de forma segura, à sua eliminação.
8.1. A FAPAJAL poderá recorrer a subcontratantes para, por sua conta e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos dados. Os dados comunicados a essas entidades serão apenas aqueles que sejam estritamente necessários para a prossecução da finalidade para a qual foram subcontratadas pela FAPAJAL, ficando estas entidades obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos dos titulares dos dados.
8.2. Os seus Dados Pessoais podem ser partilhados internamente com outras empresas do universo FAPAJAL, que cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades de Tratamento realizadas.
8.3. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão, no entanto, ter de ser comunicados a autoridades públicas, como, por exemplo, autoridade tributária, tribunais e forças de segurança pública, quando for necessário ao cumprimento de obrigações jurídicas a que a FAPAJAL se encontra sujeite, ao exercício de funções de interesse público, para a defesa de interesses vitais dos titulares dos dados e/ou à prossecução dos interesses legítimos da FAPAJAL ou de terceiros.
8.4. Nos demais casos, se e na medida em que seja necessário proceder à partilha de dados a terceiros, a FAPAJAL solicitará o seu prévio consentimento, por escrito, para o efeito
9.1. A FAPAJAL pode transferir os seus Dados Pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.
(a) A FAPAJAL apenas transferirá os seus Dados Pessoais para fora do EEE:
(b) Por meio de regras vinculativas aplicáveis às empresas da FAPAJAL (“binding corporate rules”);
(c) Quando a transferência for feita para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos seus Dados Pessoais;
(d) Quando tiver implementado cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de proteção de dados competente; ou,
(e) Quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
9.2. Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que a FAPAJAL tem implementadas a respeito de transferências de Dados Pessoais para fora do EEE, por email para protecaodedados@fapajal.pt ou por correio para o seguinte endereço: Rua Arquiteto Dias Coelho, 2660-394 São Julião do Tojal.
10.1. A FAPAJAL garante, a todo o tempo, o exercício dos direitos que lhe são legalmente conferidos na qualidade de Titular dos Dados, nomeadamente, o direito à prestação de informação, direito de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição e apagamento (“direito a ser esquecido”), podendo ainda opor-se ao seu tratamento para efeitos de marketing direto, conforme a seguir melhor detalhado.
| Direitos | O que é ? |
| Direito à prestação de informação | Tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a FAPAJAL usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por isso que a FAPAJAL lhe disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade. |
| Direito de acesso | Tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a FAPAJAL trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
A FAPAJAL pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente com os direitos de um terceiro. |
| Direito de retificação | Se os seus Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá solicitar à FAPAJAL a adoção de medidas razoáveis para os corrigir. |
| Direito à limitação do tratamento | Tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a FAPAJAL avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a FAPAJAL continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A FAPAJAL mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada. |
| Direito à portabilidade dos dados | Tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que sejam tratados por meios automatizados, que tenha fornecido à FAPAJAL ou que a FAPAJAL trate com o seu prévio consentimento. |
| Direito à oposição | Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse Tratamento, para efeitos do legítimo interesse da FAPAJAL ou de terceiros. A FAPAJAL poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o Tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) | Este direito permite-lhe solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a FAPAJAL continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito absoluto ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial). |
10.2. Para o exercício dos direitos acima, poderá, a qualquer momento, enviar pedido escrito dirigido à FAPAJAL (responsável pelo tratamento), por email para protecaodedados@fapajal.pt ou por correio para o seguinte endereço: Rua Arquiteto Dias Coelho, 2660-394 São Julião do Tojal.
10.3. Caso entenda ter existido uma infração aos seus direitos, poderá apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. Em Portugal, a autoridade de controlo é a CNPD. Mais informação sobre a CNPD encontra-se disponível em www.cnpd.pt.
11.1. Os seus Dados Pessoais serão tratados pela FAPAJAL, no contexto das finalidades identificadas na presente Política de Privacidade, de acordo com a política e as normas internas da FAPAJAL e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental, incluindo em caso de subcontratação de operações de tratamento de dados.
11.2. A FAPAJAL recorre a requisitos e medidas de segurança lógicas e físicas para garantir a proteção dos seus Dados Pessoais através da prevenção do acesso não autorizado, assegura que o armazenamento da informação é feito em computadores seguros num centro de informação fechado e que os Dados são encriptados sempre que possível, implementa procedimentos de auditorias e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade e, periodicamente, revê as políticas e procedimentos de segurança para assegurar que os sistemas da FAPAJAL estão seguros e protegidos.
11.3. Sem prejuízo de todos os mecanismos de segurança adotados e do cumprimento de todas as regras de proteção de Dados Pessoais, deverá estar ciente que ao navegar na Internet, se no seu acesso não dispuser das barreiras de proteção necessárias (antivírus, “firewall”, “antispyware”, etc.), os seus Dados Pessoais poderão ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
11.4. Neste contexto, somos obrigados a alertá-lo, por forma a que tome as devidas precauções que possibilitem maior segurança enquanto utiliza a Internet, nomeadamente assegurando-se que utiliza um programa de navegação que permita o uso de uma comunicação segura.
A FAPAJAL reconhece que a informação que nos fornece pode ser confidencial. A FAPAJAL não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os Dados Pessoais a qualquer entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os Prestadores de Serviço para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade. A FAPAJAL preserva a confidencialidade e integridade dos seus Dados e protege-os em conformidade com esta Política de Privacidade e todas as leis em vigor.
Caso tenha alguma questão ou pretenda obter mais informações sobre como tratamos os seus Dados Pessoais, e quais as nossas práticas em matéria de segurança da informação, poderá contactar a FAPAJAL por email para protecaodedados@fapajal.pt ou por correio para o seguinte endereço: Rua Arquiteto Dias Coelho, 2660-394 São Julião do Tojal.
A FAPAJAL reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, bem como qualquer outra declaração de proteção de dados e privacidade específica. Estas alterações serão devidamente publicitadas neste Sítio de internet. Ao efetuar alterações à presente Política de Privacidade, será adicionada uma nova data no início da Política de Privacidade.
